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Usucapião ajuda a regularizar imóveis e veículos sem documentação
O advogado Gabriel Matozinhos explicou que a usucapião permite regularizar a posse de bens móveis e imóveis. A medida pode ser usada por quem ocupa imóvel há anos, mas não possui escritura registrada. Ele destacou que invasão, posse violenta ou clandestina não garantem direito à propriedade. O prazo pode variar, começando em cinco anos, conforme os requisitos de cada caso. Pagar IPTU não torna a pessoa proprietária, mas serve como prova de posse. Contratos de gaveta ajudam, mas não substituem a escritura pública e o registro em cartório. A usucapião também pode ser feita em cartório, com advogado, engenheiro e documentos técnicos. Gabriel Matozinhos alertou que a falta de regularização pode causar prejuízos em vendas, heranças e disputas familiares.
ECA Digital impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet
O advogado Gabriel Matozinhos explicou que o ECA Digital atualiza a legislação para a realidade da internet, ampliando a proteção de menores. Entre as principais mudanças, está a exigência de vinculação das contas de redes sociais de menores de 16 anos aos pais. Também foi proibida a autodeclaração de idade e determinadas que contas de crianças sejam privadas. Segundo Carceiro, plataformas devem remover rapidamente conteúdos como cyberbullying, sob risco de punição. A nova regra também limita a coleta de dados de menores e combate a exploração da imagem infantil. O advogado alerta que o uso excessivo de telas pode gerar consequências legais aos pais em casos extremos. Ele destaca ainda que a principal falha é a ausência de acompanhamento dos responsáveis.
Conquistas das mulheres avançaram recentemente, mas desafios ainda persistem
A evolução dos direitos das mulheres é recente e marcada por avanços importantes nas últimas décadas. Até 1962, por exemplo, mulheres precisavam de autorização do marido para trabalhar no Brasil. Outros direitos vieram com o tempo, como o divórcio em 1977, a criação das Delegacias da Mulher em 1985 e leis de proteção mais recentes, como a Lei Maria da Penha e o feminicídio. Apesar das conquistas, a desigualdade ainda é realidade, principalmente no mercado de trabalho e na progressão profissional. Mulheres hoje são maioria nas universidades, mas seguem minoria em cargos de liderança e pesquisa. A violência contra a mulher também continua sendo um dos principais desafios sociais. No ambiente de trabalho, práticas discriminatórias ainda ocorrem, como questionamentos sobre gravidez. A legislação garante proteção, incluindo estabilidade para gestantes e direitos trabalhistas específicos. O cenário mostra avanços significativos, mas reforça que a busca por igualdade ainda está em andamento.
FGTS: entenda como funciona o fundo e quando o trabalhador pode sacar o dinheiro
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança obrigatória criada para proteger o trabalhador com carteira assinada. Todos os meses, o empregador deve depositar 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, sem desconto no salário do trabalhador. O saque mais conhecido ocorre na demissão sem justa causa, mas o fundo também pode ser utilizado em outras situações, como compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves e casos de calamidade pública. Também existe a modalidade de saque-aniversário, que permite retirar uma parte do saldo todos os anos, mas quem opta por esse modelo perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão. Especialistas alertam que o trabalhador deve acompanhar regularmente os depósitos pelo aplicativo da Caixa, já que o prazo para cobrar valores não pagos é de cinco anos. O FGTS tem rendimento considerado baixo, cerca de 3% ao ano mais correção, mas ainda é visto como uma reserva importante de segurança financeira para o trabalhador.
Chuvas na Zona da Mata reacendem debate sobre seguro e direitos do consumidor
No programa Em Dia com o Direito, o advogado Gabriel Matozinhos destacou a importância do seguro diante das enchentes que atingiram cidades como Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, onde comerciantes perderam tudo até duas vezes. Ele explicou que o seguro é essencial em situações inesperadas, mas nem sempre cobre enchentes e deslizamentos automaticamente. Coberturas como alagamento costumam ser adicionais e precisam estar previstas na apólice. No seguro de veículos, fenômenos da natureza também podem não estar incluídos. Negativas de cobertura e indenizações abaixo do valor real estão entre os principais problemas. O prazo legal para pagamento da indenização é, em regra, de 30 dias após o acionamento. Especialistas alertam que é fundamental ler atentamente o contrato antes de assinar. Em caso de negativa indevida, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou recorrer à Justiça.
Advogado alerta para polêmicas sobre pensão, material escolar e contratos no início do ano
O advogado no programa de hoje destacou os principais conflitos jurídicos comuns no começo do ano. Ele explicou que despesas como material escolar e uniforme só podem ser cobradas à parte da pensão se estiverem previstas no acordo judicial. Caso contrário, é preciso entrar com ação revisional para incluir gastos extraordinários. Também alertou que escolas não podem exigir materiais de uso coletivo, conforme orientação do PROCON. Sobre contratos de aluguel, explicou regras de reajuste com base em índices oficiais como IGPM e IPCA. Aumentos abusivos e mudanças durante contrato vigente são ilegais. Ele ainda esclareceu regras sobre fidelidade em contratos e multas proporcionais. Por fim, orientou atenção às cláusulas sobre IPTU, que devem estar expressas no contrato.
Direito do consumidor: o que diz a lei sobre troca e devolução de mercadorias
O programa destacou os principais direitos do consumidor sobre troca e devolução de produtos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lojas físicas não são obrigadas a trocar mercadorias sem defeito. A troca só se torna obrigatória quando há promessa do vendedor, aviso expresso ou política divulgada pela loja. Em compras pela internet, o consumidor tem até sete dias para desistir, sem justificar o motivo. Produtos com defeito possuem garantia legal mínima de 90 dias. A nota fiscal ajuda, mas outros comprovantes também garantem o direito. Prevalece sempre a boa-fé e a informação clara ao consumidor.
Direitos dos Passageiros: o impacto do Aeroporto de Goianá e os problemas mais comuns nas viagens aéreas
No programa de hoje, o tema são os direitos dos passageiros diante do aumento de viagens aéreas a partir do Aeroporto de Goianá. Com voos mais acessíveis, cresceram também os problemas: atrasos, cancelamentos e overbooking. Gabriel Matosinhos explica que, após 1h de atraso, já surgem direitos como internet; após 4h, reembolso ou reacomodação. Overbooking exige provas: vídeos, cartão de embarque e declaração da empresa. Extravio de bagagem continua entre as maiores reclamações. Passageiros podem preencher declaração de valor antes de despachar volumes. Com mais gente voando, informação é essencial para evitar prejuízos.
Leis curiosas no Brasil: do discoporto a melancias proibidas
O quadro Em Dia com o Direito, apresentado pelo advogado Gabriel Matosinhos, trouxe um tema inusitado: leis curiosas e bizarras criadas em cidades brasileiras. Em Rio Claro (SP), por exemplo, foi proibido o consumo de melancia em 1894, por acreditarem que a fruta transmitia febre amarela. Já em Barra do Garças (MT), uma lei de 1995 criou um “discoporto” para pouso de naves espaciais. Em Bocaiúva do Sul (PR), o prefeito chegou a proibir a venda de preservativos por 24 horas. Outras leis estranhas incluem multas por erros gramaticais, fraldas em cavalos e até a tentativa de proibir chuvas e minissaias. Gabriel destacou que a maioria dessas normas vem de vereadores sem preparo técnico. O advogado também lembrou a importância do voto consciente e do conhecimento sobre as competências de cada cargo público.
Entenda como funciona o desconto em folha na pensão alimentícia
Você sabe o que é o desconto em folha? Trata-se da forma mais prática e segura de garantir o pagamento da pensão alimentícia. Nesse caso, o valor determinado pelo juiz — que pode ser 20%, 25%, 30% ou outro percentual do salário líquido — é descontado diretamente no contracheque do trabalhador e transferido para a conta do responsável pela criança, geralmente a mãe. Mas atenção: para que o desconto em folha aconteça, é preciso ter um processo judicial ativo, seja resultado de um acordo ou de uma decisão. Sem esse processo, o desconto não pode ser feito. E se o processo for antigo e estiver arquivado, como no caso de muitos ouvintes, é necessário solicitar a reativação antes de pedir o desconto formalmente.
