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EM DIA COM O DIREITO
Capa do episódio Usucapião ajuda a regularizar imóveis e veículos sem documentação

EP. 43EM DIA COM O DIREITO

Usucapião ajuda a regularizar imóveis e veículos sem documentação

  • 06 de maio de 2026
  • 36 min
  • Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

Sobre este episódio

EM DIA COM O DIREITO · com Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

O advogado Gabriel Mattozinhos explicou que a usucapião permite regularizar a posse de bens móveis e imóveis.
A medida pode ser usada por quem ocupa imóvel há anos, mas não possui escritura registrada.
Ele destacou que invasão, posse violenta ou clandestina não garantem direito à propriedade.
O prazo pode variar, começando em cinco anos, conforme os requisitos de cada caso.
Pagar IPTU não torna a pessoa proprietária, mas serve como prova de posse.
Contratos de gaveta ajudam, mas não substituem a escritura pública e o registro em cartório.
A usucapião também pode ser feita em cartório, com advogado, engenheiro e documentos técnicos.
Gabriel Matozinhos alertou que a falta de regularização pode causar prejuízos em vendas, heranças e disputas familiares.

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