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EM DIA COM O DIREITO
Capa do episódio ECA Digital impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

EP. 42EM DIA COM O DIREITO

ECA Digital impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

  • 08 de abril de 2026
  • 1 min
  • Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

Sobre este episódio

EM DIA COM O DIREITO · com Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

O advogado Gabriel Mattozinhos explicou que o ECA Digital atualiza a legislação para a realidade da internet, ampliando a proteção de menores. Entre as principais mudanças, está a exigência de vinculação das contas de redes sociais de menores de 16 anos aos pais. Também foi proibida a autodeclaração de idade e determinadas que contas de crianças sejam privadas. Segundo Carceiro, plataformas devem remover rapidamente conteúdos como cyberbullying, sob risco de punição. A nova regra também limita a coleta de dados de menores e combate a exploração da imagem infantil. O advogado alerta que o uso excessivo de telas pode gerar consequências legais aos pais em casos extremos. Ele destaca ainda que a principal falha é a ausência de acompanhamento dos responsáveis.

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