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EM DIA COM O DIREITO
Capa do episódio Demissão por acordo: direitos, riscos e o que a lei realmente permite

EP. 17EM DIA COM O DIREITO

Demissão por acordo: direitos, riscos e o que a lei realmente permite

  • 27 de agosto de 2025
  • 1 min
  • Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

Sobre este episódio

EM DIA COM O DIREITO · com Tarcila Rigolon e Dr. Gabriel Mattozinhos

Hoje o programa trouxe temas diversos, mas um caso chamou atenção: a demissão por acordo. Uma ouvinte relatou que o patrão não queria demiti-la e ela não queria pedir demissão para não perder os direitos. Explicamos que a lei permite a demissão por acordo, com saque parcial do FGTS e sem multa integral. Porém, devolver os 40% ao patrão é ilegal e pode gerar multas e processos para ambos. Esse tipo de fraude atinge o seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas. Portanto, cuidado: o que parece simples pode trazer sérios problemas jurídicos. Informação é a melhor prevenção.

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