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Usucapião ajuda a regularizar imóveis e veículos sem documentação

Usucapião ajuda a regularizar imóveis e veículos sem documentação

Ep. 43 36:38 06/05/2026
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Sobre este episódio

O advogado Gabriel Mattozinhos explicou que a usucapião permite regularizar a posse de bens móveis e imóveis. A medida pode ser usada por quem ocupa imóvel há anos, mas não possui escritura registrada. Ele destacou que invasão, posse violenta ou clandestina não garantem direito à propriedade. O prazo pode variar, começando em cinco anos, conforme os requisitos de cada caso. Pagar IPTU não torna a pessoa proprietária, mas serve como prova de posse. Contratos de gaveta ajudam, mas não substituem a escritura pública e o registro em cartório. A usucapião também pode ser feita em cartório, com advogado, engenheiro e documentos técnicos. Gabriel Matozinhos alertou que a falta de regularização pode causar prejuízos em vendas, heranças e disputas familiares.