O advogado no programa de hoje destacou os principais conflitos jurídicos comuns no começo do ano. Ele explicou que despesas como material escolar e uniforme só podem ser cobradas à parte da pensão se estiverem previstas no acordo judicial. Caso contrário, é preciso entrar com ação revisional para incluir gastos extraordinários. Também alertou que escolas não podem exigir materiais de uso coletivo, conforme orientação do PROCON. Sobre contratos de aluguel, explicou regras de reajuste com base em índices oficiais como IGPM e IPCA. Aumentos abusivos e mudanças durante contrato vigente são ilegais. Ele ainda esclareceu regras sobre fidelidade em contratos e multas proporcionais. Por fim, orientou atenção às cláusulas sobre IPTU, que devem estar expressas no contrato.