GARBOSA FM
Voltar: EM DIA COM O DIREITO
Direito do consumidor: o que diz a lei sobre troca e devolução de mercadorias

Direito do consumidor: o que diz a lei sobre troca e devolução de mercadorias

Ep. 0035 0:41 17/12/2025
Ouvir episódio
0:00
0:00

Sobre este episódio

O programa destacou os principais direitos do consumidor sobre troca e devolução de produtos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lojas físicas não são obrigadas a trocar mercadorias sem defeito. A troca só se torna obrigatória quando há promessa do vendedor, aviso expresso ou política divulgada pela loja. Em compras pela internet, o consumidor tem até sete dias para desistir, sem justificar o motivo. Produtos com defeito possuem garantia legal mínima de 90 dias. A nota fiscal ajuda, mas outros comprovantes também garantem o direito. Prevalece sempre a boa-fé e a informação clara ao consumidor.