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Direito do consumidor: o que diz a lei sobre troca e devolução de mercadorias
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Sobre este episódio
O programa destacou os principais direitos do consumidor sobre troca e devolução de produtos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lojas físicas não são obrigadas a trocar mercadorias sem defeito.
A troca só se torna obrigatória quando há promessa do vendedor, aviso expresso ou política divulgada pela loja.
Em compras pela internet, o consumidor tem até sete dias para desistir, sem justificar o motivo.
Produtos com defeito possuem garantia legal mínima de 90 dias.
A nota fiscal ajuda, mas outros comprovantes também garantem o direito.
Prevalece sempre a boa-fé e a informação clara ao consumidor.